AREsp 1955497 - DECISAO

AREsp 1955497 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente por não refutar de forma arrazoada a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos limites legais.

Parties
Autor: CELSO PIMENTEL ESPER; Autor: RECEL ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA; Réu: PRIME BRASIL CONSTRUCÕES LTDA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Desconstituição De Hipoteca C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Desconstituição De Hipoteca, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 308/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Desconstituição De Hipoteca Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 308/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

CELSO PIMENTEL ESPER

Autor

RECEL ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS LTDA

Autor

PRIME BRASIL CONSTRUCÕES LTDA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Ação De Desconstituição De Hipoteca C/c Indenização Por Danos Materiais E Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ a pessoa jurídica adquirente
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do art. 932, III, do NCPC e ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente por não refutar de forma arrazoada a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade; além disso, procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 5%, nos limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorou em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CEF e PRIME CONSTRUÇÕES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.