EREsp 1926229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de ilidir a decisão agravada, estando consolidada a jurisprudência do STJ (Súmula 308) de que a hipoteca entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante terceiros adquirentes, independentemente de aquisição com recursos do SFH.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravados: THAMES OLAIA SOARES e OUTROS; Apelante: MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial
Legal Topics
Desconstituição De Hipoteca, Hipoteca, Terceiros Adquirentes, Súmula 308/stj, Pedido De Cancelamento De Gravame
Processual Civil Direito Imobiliário Desconstituição De Hipoteca Hipoteca Terceiros Adquirentes Súmula 308/stj Pedido De Cancelamento De Gravame

Case Brief

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

THAMES OLAIA SOARES e OUTROS

Agravados

MD RN AUREA GUEDES CONSTRUCOES SPE LTDA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da hipoteca firmada entre construtora e agente financeiro perante terceiros adquirentes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 308 quando o imóvel não foi adquirido com recursos do Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de ilidir a decisão agravada, estando consolidada a jurisprudência do STJ (Súmula 308) de que a hipoteca entre construtora e agente financeiro é ineficaz perante terceiros adquirentes, independentemente de aquisição com recursos do SFH.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no recurso especial.