AREsp 1874771 - DECISAO

AREsp 1874771 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito (não houve omissão, contradição ou obscuridade), não se verificou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/15, havia fundamento não impugnado do Tribunal de origem (possibilidade de atuação de ofício em matéria de ordem pública) que impede reforma (Súmula 283/STF), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte conhecida, negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais recursais para 15%.

Parties
Autor: MARCOS AURÉLIO ALENCAR LINHARES; Agravante: HABITISSIMO BRASIL SERVICOS NA INTERNET LTDA.; Ré: FC Monteiro Manutenção Predial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor da condenação.
Legal Topics
Desconstituição De Negócio Jurídico, Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Desconstituição De Negócio Jurídico Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AURÉLIO ALENCAR LINHARES

Autor

HABITISSIMO BRASIL SERVICOS NA INTERNET LTDA.

Agravante

FC Monteiro Manutenção Predial

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/15
  3. 3 existência de fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito (não houve omissão, contradição ou obscuridade), não se verificou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC/15, havia fundamento não impugnado do Tribunal de origem (possibilidade de atuação de ofício em matéria de ordem pública) que impede reforma (Súmula 283/STF), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nesta parte conhecida, negado provimento; majoraram-se honorários sucumbenciais recursais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; majoração de honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.