AREsp 1853070 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não enfrentou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, além de não atender aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3; por isso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo não foi conhecido.

Parties
Autor: CRISTIANO DA SILVA MARTINS; Réu: C SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: ELUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Terceiro Denunciado: JOÃO NUNES DA FONSECA NETO; Terceiro Denunciado: A. R. C FRANÇA INCORPORADORA DE IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Ação De Desconstituição De Negócio Jurídico E Restituição Do Valor Adimplido / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconstituição De Negócio Jurídico, Venda a Non Domino, Restituição De Valores, Responsabilidade Objetiva, Boa Fé Objetiva, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Teoria Do Risco Do Empreendimento
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Desconstituição De Negócio Jurídico Venda a Non Domino Restituição De Valores Responsabilidade Objetiva Boa Fé Objetiva +3 more

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Parties

CRISTIANO DA SILVA MARTINS

Autor

C SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

ELUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

JOÃO NUNES DA FONSECA NETO

Terceiro Denunciado

A. R. C FRANÇA INCORPORADORA DE IMÓVEIS

Terceiro Denunciado

Procedural Posture

Ação De Desconstituição De Negócio Jurídico E Restituição Do Valor Adimplido / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa (alegado pela recorrente)
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 venda a non domino e nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não enfrentou a incidência da Súmula nº 7 do STJ, além de não atender aos requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3; por isso, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interposto, com fundamento no art. 932, III, do NCPC
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Cristiano e João em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC