AREsp 2551650 - DECISAO

AREsp 2551650 - DECISAO

O acórdão estadual concluiu que não há provas suficientes de ato ilícito ou de dano moral imputável às rés, restando conflitantes as versões sem validação probante; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se manteve a restituição dos valores pagos e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Autora/agravante/apelante: Edna; Rés/apeladas: rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Desconstituição De Negócio Jurídico, Indenização, Danos Morais, Hipossuficiência, Súmula 7 (reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Odontológica Desconstituição De Negócio Jurídico Indenização Danos Morais Hipossuficiência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edna

Autora/agravante/apelante

rés

Rés/apeladas

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 5º, V e X da Constituição da República
  2. 2 aplicabilidade do art. 186 do Código Civil
  3. 3 necessidade de prova de dolo ou culpa para responsabilização do dentista

Ratio Decidendi

O acórdão estadual concluiu que não há provas suficientes de ato ilícito ou de dano moral imputável às rés, restando conflitantes as versões sem validação probante; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7 do STJ, pelo que se manteve a restituição dos valores pagos e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de proceder à majoração dos honorários advocatícios.