AREsp 2805421 - DECISAO

AREsp 2805421 - DECISAO

A Corte verificou que a desconstituição da penhora não era cabível porque o novo acordo celebrado na recuperação judicial não previu a garantia do crédito exequendo e a penhora também garantia outros débitos fiscais; além disso a matéria exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e a decisão do tribunal a quo estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: empresa executada, ora agravante; Exequente: ANATEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconstituição De Penhora, Substituição/liberação De Garantia, Preservação Da Empresa, Reexame De Provas (súmula 7), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)
Execução Fiscal Recuperação Judicial Processo Civil Desconstituição De Penhora Substituição/liberação De Garantia Preservação Da Empresa Reexame De Provas (súmula 7) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

empresa executada, ora agravante

Agravante

ANATEL

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da desconstituição de penhora em processo expropriatório após novo acordo na recuperação judicial
  2. 2 obrigatoriedade de resposta a todos os pontos pelas cortes (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte verificou que a desconstituição da penhora não era cabível porque o novo acordo celebrado na recuperação judicial não previu a garantia do crédito exequendo e a penhora também garantia outros débitos fiscais; além disso a matéria exigiria reexame fático-probatório (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e a decisão do tribunal a quo estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 489 do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial