AREsp 2728370 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado não conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a efetiva prestação parcial dos serviços e a regularidade do protesto das duplicatas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Parties
Agravante: MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Desconstituição De Protesto, Negativa De Dívida, Prestação De Serviços, Protesto De Duplicatas, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Privado Desconstituição De Protesto Negativa De Dívida Prestação De Serviços Protesto De Duplicatas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

MERCHANT EQUITY TELECOM LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do protesto das duplicatas
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório versus Súmula nº 7/STJ
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado não conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para verificar a efetiva prestação parcial dos serviços e a regularidade do protesto das duplicatas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, tornando prejudicada a análise da divergência jurisprudencial invocada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.