REsp 2132515 - DECISAO

REsp 2132515 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do fundamento da absolvição exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o TRF/2ª Região concluiu que os boletins de ocorrência poderiam ser produzidos por trâmites investigativos ordinários (art.157, §2º, CPP) e, mantendo-se apenas esse elemento, restou insuficiência probatória para condenação (art.386, VII, CPP), de modo que não cabe ao STJ revisar tais questões fático-probatórias.

Parties
Recorrente: CELSO DE PAULA CARNEIRO; Recorrido: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Descontaminação De Provas, Interceptação Telefônica, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Teoria Da Descoberta Inevitável, Súmula 7/stj, Nulidade De Interceptações
Processual Penal Direito Penal Descontaminação De Provas Interceptação Telefônica Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Teoria Da Descoberta Inevitável Súmula 7/stj Nulidade De Interceptações

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Parties

CELSO DE PAULA CARNEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.157, §§1º e 2º do CPP relativa à descontaminação de provas
  2. 2 Se os boletins de ocorrência foram contaminados por interceptações telefônicas declaradas ilícitas
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada versus teoria da descoberta inevitável ou fonte independente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do fundamento da absolvição exigiria reexame do acervo probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o TRF/2ª Região concluiu que os boletins de ocorrência poderiam ser produzidos por trâmites investigativos ordinários (art.157, §2º, CPP) e, mantendo-se apenas esse elemento, restou insuficiência probatória para condenação (art.386, VII, CPP), de modo que não cabe ao STJ revisar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.