AREsp 3005065 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento dos arts. 113 e 422 do Código Civil e o art. 1.025 do CPC não, por si só, afastou a Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1.368/STJ foi invocado tardiamente, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: Associação de Farmácias Refar; Autora: Agência I de Comunicação Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Desconto Padrão De Agência, Fee Mensal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema 1.368/stj, Art. 1.025 Do CPC, Arts. 113 E 422 Do Código Civil, Juros Selic E Lei 14.905/2024
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Da Publicidade Desconto Padrão De Agência Fee Mensal Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

Associação de Farmácias Refar

Agravante

Agência I de Comunicação Ltda.

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 113 e 422 do Código Civil e alcance do art. 1.025 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice por exigir reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões essenciais (afastando negativa de prestação jurisdicional), houve ausência de prequestionamento dos arts. 113 e 422 do Código Civil e o art. 1.025 do CPC não, por si só, afastou a Súmula 211/STJ; ademais, a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e o Tema 1.368/STJ foi invocado tardiamente, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento