AREsp 1939662 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a inexistência de autorização para desconto compulsório sem ação judicial e que não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconto Compulsório Em Folha, Autoexecutoriedade, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil De Servidor Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Desconto Compulsório Em Folha Autoexecutoriedade Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência de autorização legal para descontos compulsórios em folha sem ação judicial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração por contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 necessidade de ação judicial para cobrança de ressarcimento de servidor público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a inexistência de autorização para desconto compulsório sem ação judicial e que não houve omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.