AREsp 2683593 - DECISAO

AREsp 2683593 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta via e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas.

Parties
Autor: CRISTINA FERREIRA DA SILVA; Réu: BANCO BMG S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Desconto Consignável, Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Desconto Consignável Responsabilidade Civil Por Falha Na Prestação De Serviços Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CRISTINA FERREIRA DA SILVA

Autor

BANCO BMG S/A

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de análise de matéria constitucional nesta via
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas
  3. 3 ônus da prova do fornecedor nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a impossibilidade de análise de matéria constitucional por esta via e a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de provas.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários fixados em 5% sobre o valor da condenação devidos pela recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.