AREsp 2503331 - DECISAO

AREsp 2503331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia analisado os requisitos do mandado de segurança e considerado a via adequada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAPÁ; Impetrante: JORGE PEDRO DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconto Consignado, Margem Consignável, Direito Líquido E Certo, Prova Pré Constituída, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Desconto Consignado Margem Consignável Direito Líquido E Certo Prova Pré Constituída Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

JORGE PEDRO DA SILVA BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Com Base No Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e de prova pré-constituída
  2. 2 Incidência da margem consignável sobre valores retroativos de progressão e possibilidade de desconto
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório formado nos autos, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem já havia analisado os requisitos do mandado de segurança e considerado a via adequada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.