REsp 2092793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento e por não impugnação específica de fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, além da deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos legais e da existência de questões que demandariam reexame fático-probatório, vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties: Autora: APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS; Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Ré: BANCO DAYCOVAL S.A.; Ré: SABEMI SEGURADORA S.A.; Ré: BANCO PAN S.A.; Terceira Ré: SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Desconto Consignado, Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento, Danos Morais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência

Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Desconto Consignado Limitação De Descontos Em Folha De Pagamento Danos Morais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS

Autora

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

BANCO DAYCOVAL S.A.

Ré

SABEMI SEGURADORA S.A.

Ré

BANCO PAN S.A.

Ré

SABEMI PREVIDÊNCIA PRIVADA

Terceira Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC)
2 alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil (autonomia da vontade e boa-fé)
3 alegada violação do art. 188, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial
Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para R$ 1.500,00