Prc 6489 - DECISAO

Prc 6489 - DECISAO

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS, nos termos da decisão proferida na execução.

Parties
Beneficiário: LIZETE DO SOCORRO JARDIM D ABADIA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401027210) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; retificação do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.
Legal Topics
Desconto Da Contribuição Para O PSS, Disponibilidade Financeira Para Pagamento De Requisições, Abertura De Conta Remunerada, Verba Sucumbencial
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Previdenciário Direito Administrativo Desconto Da Contribuição Para O PSS Disponibilidade Financeira Para Pagamento De Requisições Abertura De Conta Remunerada Verba Sucumbencial

Case Brief

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Parties

LIZETE DO SOCORRO JARDIM D ABADIA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401027210) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação de cálculo da contribuição previdenciária do PSS antes da dedução da verba sucumbencial
  2. 2 Condições para pagamento de requisição de pagamento (disponibilidade financeira e abertura de conta)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável quanto à regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se a retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS, nos termos da decisão proferida na execução.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; retificação do desconto da contribuição para o PSS conforme decidido nos autos principais.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Retificar o valor do desconto da contribuição para o PSS conforme determinado nos autos principais.