REsp 1707865 - DECISAO

REsp 1707865 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque parte das matérias (prescrição) não foi decidida pelo acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento, e porque outras alegações dos recorrentes são deficientes, sem indicar violação clara de norma federal, além de existirem fundamentos no acórdão não impugnados (duplicatas em poder dos recorrentes, cobrança sobre o contrato e ônus da prova sobre o envio das duplicatas), que justificam a manutenção da decisão impugnada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO KUBRUSLY NETO; Recorrente: SUELY MARANHÃO BARROS DE OLIVEIRA KUBRUSLY; Recorrente: PUERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S.A.; Recorrido: Banco autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Desconto De Duplicatas, Protesto De Títulos, Prescrição, Cláusulas Abusivas, Encargos Da Mora, Súmulas Do STF
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Desconto De Duplicatas Protesto De Títulos Prescrição Cláusulas Abusivas +2 more

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Parties

FRANCISCO KUBRUSLY NETO

Recorrente

SUELY MARANHÃO BARROS DE OLIVEIRA KUBRUSLY

Recorrente

PUERI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES S.A.

Recorrente

Banco autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 13, §4º, 15 e 18 da Lei 5.474/1968
  2. 2 necessidade de apresentação das duplicatas com protestos para ajuizamento da ação de cobrança
  3. 3 prescrição do prazo de três anos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque parte das matérias (prescrição) não foi decidida pelo acórdão recorrido, faltando o necessário prequestionamento, e porque outras alegações dos recorrentes são deficientes, sem indicar violação clara de norma federal, além de existirem fundamentos no acórdão não impugnados (duplicatas em poder dos recorrentes, cobrança sobre o contrato e ônus da prova sobre o envio das duplicatas), que justificam a manutenção da decisão impugnada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.