AREsp 1879341 - DECISAO

AREsp 1879341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado no STJ é o de que o desconto de pontualidade e a multa moratória são figuras jurídicas distintas, cumuláveis, e que a perda do desconto não configura multa dissimulada nem bis in idem; por esse fundamento, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: MARCIO PERES BARUSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo De Decisão Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconto De Pontualidade, Multa Moratória, Abusividade Contratual, Bis in Idem, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Desconto De Pontualidade Multa Moratória Abusividade Contratual Bis in Idem Honorários Advocatícios

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Parties

MARCIO PERES BARUSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo De Decisão Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 51, IV e XV e 52, §1º, do CDC alegada pelo agravante
  2. 2 Se o desconto de pontualidade configura multa dissimulada
  3. 3 Se a perda do desconto pode ser cumulada com a multa moratória sem gerar bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento pacificado no STJ é o de que o desconto de pontualidade e a multa moratória são figuras jurídicas distintas, cumuláveis, e que a perda do desconto não configura multa dissimulada nem bis in idem; por esse fundamento, manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se os honorários advocatícios para 13% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 12% para 13% sobre o valor da causa.