REsp 1899971 - DECISAO

REsp 1899971 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a jurisprudência do STJ de que o desconto por pontualidade é uma sanção positiva destinada a premiar o adimplemento e não se confunde com multa moratória; assim, a perda do desconto não configura dupla penalidade quando cumulada com a multa moratória, razão pela qual foi provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou procedente a ação monitória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Desconto De Pontualidade, Multa Moratória, Ação Monitória, Cláusula Abusiva, Cumulação De Desconto E Multa, Recurso Especial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cláusula de desconto por pontualidade em contrato de prestação de serviços educacionais
  2. 2 Se a perda do desconto configura multa moratória disfarçada e se isso viola o limite de 2% previsto no art. 52, §1º do CDC
  3. 3 Possibilidade de cumulação da perda do desconto com a multa moratória

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a jurisprudência do STJ de que o desconto por pontualidade é uma sanção positiva destinada a premiar o adimplemento e não se confunde com multa moratória; assim, a perda do desconto não configura dupla penalidade quando cumulada com a multa moratória, razão pela qual foi provido o recurso especial para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença que julgou procedente a ação monitória.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; sentença de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de fls. 71/73 que julgou procedente a ação monitória