REsp 1939847 - DECISAO

REsp 1939847 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o desconto por pontualidade constitui sanção premial distinta da multa moratória, de modo que sua cumulação não configura dupla penalidade (bis in idem); além disso, sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e havia jurisprudência dominante autorizando a decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Parties
Recorrente: CINARA RIBEIRO FERRAZ; Apelada: incorporadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Desconto De Pontualidade, Multa Moratória, Bis in Idem, Cláusula Contratual, Abono De Pontualidade, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Desconto De Pontualidade Multa Moratória Bis in Idem Cláusula Contratual Abono De Pontualidade +2 more

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Parties

CINARA RIBEIRO FERRAZ

Recorrente

incorporadora ré

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cumulação do desconto por pontualidade com multa moratória
  2. 2 configuração de bis in idem
  3. 3 alegada violação dos arts. 51, IV e XV e 52, §1º do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o desconto por pontualidade constitui sanção premial distinta da multa moratória, de modo que sua cumulação não configura dupla penalidade (bis in idem); além disso, sua reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e havia jurisprudência dominante autorizando a decisão monocrática (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios (mantidos em 20% da condenação)