AREsp 1855529 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação do desconto de pontualidade com a multa moratória, não havendo demonstração de violação aos dispositivos legais indicados nem prova de divergência jurisprudencial, além de que eventual alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EDNA BORGES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Desconto De Pontualidade, Multa Moratória, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Desconto De Pontualidade Multa Moratória Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas Do STJ

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Parties

EDNA BORGES DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação do desconto de pontualidade com a multa moratória
  2. 2 caracterização de bis in idem na cobrança cumulativa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite a cumulação do desconto de pontualidade com a multa moratória, não havendo demonstração de violação aos dispositivos legais indicados nem prova de divergência jurisprudencial, além de que eventual alteração demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários em 2% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/15.