AREsp 2510687 - DECISAO

AREsp 2510687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de falta de fundamentação (art. 489 CPC) houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à revisão do valor dos honorários sucumbenciais, a pretensão esbarrava na Súmula 7 do STJ por configurar reexame de matéria fático-probatória, não estando demonstrada excepcionalidade (insignificância ou excesso) que autorizasse o conhecimento.

Parties
Agravante: EZEQUIAS ISIDORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconto De Prêmio De Seguro, Teoria Da Aparência, Ilegitimidade Passiva, Repetição Do Indébito, Dano Moral, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

EZEQUIAS ISIDORO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, II, §1º do CPC (fundamentação do acórdão recorrido)
  2. 2 violação do art. 85, §2º do CPC (irrisoriedade dos honorários sucumbenciais)
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF (prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de falta de fundamentação (art. 489 CPC) houve ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à revisão do valor dos honorários sucumbenciais, a pretensão esbarrava na Súmula 7 do STJ por configurar reexame de matéria fático-probatória, não estando demonstrada excepcionalidade (insignificância ou excesso) que autorizasse o conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.