AREsp 1712023 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem acerca da possibilidade de descontos de IPTU tem suporte no edital e no compromisso de compra e venda; eventual alteração demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A.; Agravada: GLP I Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Desconto De Valores De IPTU, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Fático Probatório, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Desconto De Valores De IPTU Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame Fático Probatório Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A.

Agravante

GLP I Participações S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto de valores de IPTU conforme previsão editalícia e contratual
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de cláusulas contratuais e de prova em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória e contratual no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o entendimento do Tribunal de origem acerca da possibilidade de descontos de IPTU tem suporte no edital e no compromisso de compra e venda; eventual alteração demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela agravante
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015