AREsp 1881532 - DECISAO

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O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Desconto De Valores Pagos Administrativamente, Benefício Previdenciário Inacumulável, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, IRDR Nº 14, Cumulação De Benefícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Previdenciário Desconto De Valores Pagos Administrativamente Benefício Previdenciário Inacumulável Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj IRDR Nº 14 +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral dos valores pagos administrativamente quando existe benefício inacumulável
  2. 2 omissão e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento específico dos dispositivos federais invocados, incidindo, assim, os óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.
  • Publique-se.