REsp 1941984 - DECISAO

REsp 1941984 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria invocada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ, nos termos das Súmulas 292 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MANOEL MIGUEL NACARATO; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Desconto De Valores Pagos a Título De Auxílio Doença, Inacumulabilidade De Benefícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Prequestionamento
Previdenciário Processual Civil Desconto De Valores Pagos a Título De Auxílio Doença Inacumulabilidade De Benefícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Embargos À Execução Coisa Julgada Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MANOEL MIGUEL NACARATO

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 desconto de valores pagos administrativamente a título de auxílio-doença
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a matéria invocada pelo recorrente não foi suficientemente debatida no tribunal a quo, impedindo o exame pelo STJ, nos termos das Súmulas 292 e 356 do STF e do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.