REsp 1941984 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porMANOEL MIGUEL NACARATO, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Na instância de origem, o INSS interpôs agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. A autarquia pretendia que os cálculos fossem retificados para excluir valores recebidos administrativamente a título de auxílio-doença. Valor da execução (cf. fl. 352): R$ 32.434,54 (trinta e dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), em maio/2019. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso, em acórdão assim ementado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. PROVIMENTO. Há prova dos valores pagos a título de auxílio-doença, de modoque deve haver o abatimento no montante calculado (artigo 525, III, do NCPC e artigo 124, I, da Lei n. 8.213/91). Os informes anexados pelo Instituto são merecedores de fé, até porquê presumivelmente livres de incorreções materiais. Agravo de instrumento provido. Nas razões do recurso especial, o segurando alega a violação do arts. 502, 503, 505, 508 e 509, § 4º, do CPC/2015. Sustenta que as suas contas da liquidação não incluíram outro benefício, portanto não acumularam auxílio doença com a aposentadoria concedida judicialmente. Alega também, em suma, que o acórdão viola a coisa julgada que se formou no julgamento dos embargos à execução, com ofensa ao princípio da segurança jurídica e ao disposto no art. 5º, XXXVI, da CF/88. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Este é todo o fundamento do acórdão recorrido: A pretensão do Instituto, no tema em testilha, alude ao pagamentoadministrativo do benefício de auxílio-doença. Como decorria do artigo 741, inciso VI, do CPC, atual artigo 525, III, do NCPC, a alegação de pagamento e/ou compensação é ínsita aos embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, atualmente impugnação ao cumprimento de sentença. De fato, há prova dos valores pagos a título de auxílio-doença, de modo que deve haver o abatimento no montante calculado, dada a inacumulabilidade de benefícios (artigo 124, I, da Lei n. 8.213/91). Nesse sentido, veja-se: .. Nesse ensejo, tenho que os informes anexados pelo Instituto são merecedores de fé, até porquê presumivelmente livres de incorreções materiais. A propósito, os seguintes julgados: .. Não foram opostos embargos de declaração. Em nenhum momento houve, na instância de origem, discussão sobre a eventual ofensa à coisa julgada e à alegada violação dos citados dispositivos processuais. O recurso especial requer, como se sabe, que a matéria controvertida tenha sido suficientemente debatida no tribunal a quo, a fim de que não ocorra a supressão da instância ordinária. É o chamada prequestionamento, que não ocorreu neste caso. Por isso, as Súmulas 292 e 356 do STF impedem o conhecimento do presente recurso. Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.