AREsp 1872050 - DECISAO

AREsp 1872050 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência desta Corte entende que descontos de parcelas de empréstimos efetuados em conta-corrente não se sujeitam à limitação de 30% prevista para consignação em folha de pagamento, estando o acórdão recorrido em sintonia com esse entendimento, o que impede o conhecimento do recurso por divergência segundo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Luciana Aparecida Baldin; Recorrido: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Limitação De Desconto, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Desconto Em Conta Corrente Consignação Em Folha De Pagamento Limitação De Desconto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Luciana Aparecida Baldin

Agravante/recorrente

Banco réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei 10.820/2003 aos descontos efetuados em conta-corrente
  2. 2 Diferença jurídica entre empréstimo consignado em folha e débito em conta-corrente
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e negado provimento porque a jurisprudência desta Corte entende que descontos de parcelas de empréstimos efetuados em conta-corrente não se sujeitam à limitação de 30% prevista para consignação em folha de pagamento, estando o acórdão recorrido em sintonia com esse entendimento, o que impede o conhecimento do recurso por divergência segundo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00, observada a gratuidade de justiça deferida à recorrente