REsp 1921441 - ACORDAO

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A Segunda Seção e a jurisprudência do STJ distinguem desconto em conta-corrente de consignação em folha; sendo lícito o desconto em conta-corrente quando houve autorização contratual não revogada, não se aplicando por analogia a limitação legal de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento, razão pela qual a decisão estadual que limitou os descontos a 30% deve ser mantida no sentido de afastar tal limitação.

Parties
Agravante: JUSSARA MARIA ARAÚJO CUNHA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limitação De 30%, Superendividamento
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limitação De 30% Superendividamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUSSARA MARIA ARAÚJO CUNHA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 licitude do desconto em conta-corrente de prestações de empréstimo bancário
  2. 2 aplicabilidade da limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha aos descontos em conta-corrente
  3. 3 possibilidade de mitigação da autonomia contratual em razão de superendividamento

Ratio Decidendi

A Segunda Seção e a jurisprudência do STJ distinguem desconto em conta-corrente de consignação em folha; sendo lícito o desconto em conta-corrente quando houve autorização contratual não revogada, não se aplicando por analogia a limitação legal de 30% prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento, razão pela qual a decisão estadual que limitou os descontos a 30% deve ser mantida no sentido de afastar tal limitação.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a aplicação da limitação de 30% prevista para empréstimos consignados em folha aos descontos realizados em conta-corrente