REsp 1944824 - DECISAO

REsp 1944824 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte (AgInt no REsp 1500846/DF) e em conformidade com o art. 3º, §2º da Resolução CMN nº 3.695/2009, resta assentado que o correntista pode revogar a autorização para débito em conta corrente, e que os descontos previamente autorizados são lícitos até a revogação; sendo tal entendimento pacificado, não há motivo para prover o recurso do banco, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito Em Conta, Mútuo Feneratício, Autonomia Privada, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Em Conta Mútuo Feneratício Autonomia Privada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto de prestações de mútuo em conta-corrente
  2. 2 revogação da autorização de débito em conta corrente pelo correntista
  3. 3 aplicabilidade do limite de 30% do empréstimo consignado a descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte (AgInt no REsp 1500846/DF) e em conformidade com o art. 3º, §2º da Resolução CMN nº 3.695/2009, resta assentado que o correntista pode revogar a autorização para débito em conta corrente, e que os descontos previamente autorizados são lícitos até a revogação; sendo tal entendimento pacificado, não há motivo para prover o recurso do banco, devendo-se negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Intimem-se