REsp 1963205 - DECISAO

REsp 1963205 - DECISAO

Como os contratos de mútuo foram firmados com autorização de débito em conta-corrente, os descontos realizados são lícitos e a limitação legal de 30% prevista para consignação em folha não se aplica por se tratar de hipótese distinta; não há demonstrado ato ilícito ou defeito na prestação de serviço que enseje indenização por danos morais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Parties
Recorrente: WANDERLEY RODRIGUES GUZ JUNIOR; Recorrida: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial denegado provimento
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Limitação De Descontos, Honorários Sucumbenciais
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Danos Morais Limitação De Descontos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

WANDERLEY RODRIGUES GUZ JUNIOR

Recorrente

Instituição bancária

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista para consignação em folha aos descontos autorizados em conta-corrente
  2. 2 Responsabilidade civil por danos morais decorrentes de descontos em conta-corrente
  3. 3 Competência do STJ para exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Como os contratos de mútuo foram firmados com autorização de débito em conta-corrente, os descontos realizados são lícitos e a limitação legal de 30% prevista para consignação em folha não se aplica por se tratar de hipótese distinta; não há demonstrado ato ilícito ou defeito na prestação de serviço que enseje indenização por danos morais, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, aplicando-se a jurisprudência do STJ e o enunciado da Súmula nº 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial denegado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Incidiu o enunciado da Súmula nº 568/STJ