REsp 2099146 - ACORDAO

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O acórdão decidiu que, diante da existência de cláusula contratual expressa que autoriza descontos em conta-corrente, tais descontos não configuram penhora nem violam a impenhorabilidade de verbas alimentares; aplicou-se a jurisprudência repetitiva do STJ que admite descontos em conta-corrente para empréstimos comuns quando há autorização do mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.

Parties
Agravante: LUCIANA PINTO CAPITANIO; Agravado: BANCO DEMANDADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Impenhorabilidade De Verbas Alimentares, Empréstimo Consignado Vs Empréstimo Comum, Autorização Contratual Para Descontos, Súmula N.º 568 Do STJ
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual Desconto Em Conta Corrente Impenhorabilidade De Verbas Alimentares Empréstimo Consignado Vs Empréstimo Comum Autorização Contratual Para Descontos +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIANA PINTO CAPITANIO

Agravante

BANCO DEMANDADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos comuns em conta-corrente mesmo quando a conta é utilizada para recebimento de salários?
  2. 2 A impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, CPC) impede descontos contratualmente autorizados em conta-corrente?
  3. 3 É aplicável por analogia a limitação de 35% prevista na Lei n.º 10.820/2003 aos descontos em conta-corrente?

Ratio Decidendi

O acórdão decidiu que, diante da existência de cláusula contratual expressa que autoriza descontos em conta-corrente, tais descontos não configuram penhora nem violam a impenhorabilidade de verbas alimentares; aplicou-se a jurisprudência repetitiva do STJ que admite descontos em conta-corrente para empréstimos comuns quando há autorização do mutuário, não sendo aplicável por analogia a limitação prevista para empréstimos consignados em folha de pagamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios termos.