AREsp 2581863 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos se autorizados pelo correntista e não se sujeitam à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003; além disso, questões não enfrentadas no acórdão recorrido configuram ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCELO TOMIO MIKAMI (MARCELO); Agravado: BANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Impenhorabilidade De Salários, Ônus Da Prova, Dano Moral, Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Impenhorabilidade De Salários Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MARCELO TOMIO MIKAMI (MARCELO)

Agravante

BANCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 373 e 833 do CPC
  2. 2 violação do art. 186 do CC
  3. 3 violação do art. 6º do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos se autorizados pelo correntista e não se sujeitam à limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003; além disso, questões não enfrentadas no acórdão recorrido configuram ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF). Por fim, majoraram-se os honorários em 5%, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo ser observada a concessão da justiça gratuita