AREsp 1809170 - DECISAO

AREsp 1809170 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação de desconto de 30% prevista para consignação em folha não se estende aos descontos autorizados em conta-corrente, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, reconhecendo a impossibilidade de limitação dos descontos relativos a empréstimos contratados mediante autorização de débito em conta-corrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento reconhecendo a impossibilidade de limitação de desconto em conta-corrente.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Margem Consignável, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 83/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Margem Consignável +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação de descontos em conta-corrente vs. consignação em folha de pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do limite de 30% ou 35% sobre rendimentos líquidos
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STJ sobre descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a limitação de desconto de 30% prevista para consignação em folha não se estende aos descontos autorizados em conta-corrente, motivo pelo qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, reconhecendo a impossibilidade de limitação dos descontos relativos a empréstimos contratados mediante autorização de débito em conta-corrente.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial, com determinação de retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento reconhecendo a impossibilidade de limitação de desconto em conta-corrente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da causa.