AREsp 1728067 - DECISAO

AREsp 1728067 - DECISAO

Não há omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre dispositivos do CDC; aplicando o entendimento do Tema 1085 do STJ, é lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente quando autorizado pelo mutuário, não sendo possível aplicar por analogia a limitação da Lei 10.820/2003 aos contratos comuns, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; dou provimento ao recurso especial e julgo o pedido inicial improcedente.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Prequestionamento, Jurisprudência Repetitiva, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Prequestionamento +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIÁRIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação prevista na Lei 10.820/2003 (percentual de desconto) a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta-corrente, inclusive quando a conta é utilizada para recebimento de salário
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CDC (arts. 2º e 3º) como requisito do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão ou deficiência na fundamentação do acórdão recorrido; faltou prequestionamento sobre dispositivos do CDC; aplicando o entendimento do Tema 1085 do STJ, é lícito o desconto de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente quando autorizado pelo mutuário, não sendo possível aplicar por analogia a limitação da Lei 10.820/2003 aos contratos comuns, razão pela qual o recurso especial foi provido e o pedido inicial julgado improcedente.

Court Disposition

Agravo provido; dou provimento ao recurso especial e julgo o pedido inicial improcedente.

Orders

  • Inverto o ônus da sucumbência.
  • Fixo honorários de advogado em 16% sobre o valor da causa atualizado.