REsp 2122123 - DECISAO

REsp 2122123 - DECISAO

Aplicando a Tese nº 1.085/STJ, entendeu-se que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos quando autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação do §1º do art.1º da Lei 10.820/2003 por analogia; diante do entendimento dominante do STJ, manteve-se esse entendimento e reformou-se o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial formulado pela parte recorrida.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Bancário, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Tema 1.085
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Bancário Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Tema 1.085

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade dos descontos de parcelas de empréstimos bancários em conta-corrente
  2. 2 Aplicabilidade do limite previsto no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003 aos empréstimos comuns
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ e da Tese nº 1.085/STJ

Ratio Decidendi

Aplicando a Tese nº 1.085/STJ, entendeu-se que os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente são lícitos quando autorizados pelo mutuário, não sendo aplicável a limitação do §1º do art.1º da Lei 10.820/2003 por analogia; diante do entendimento dominante do STJ, manteve-se esse entendimento e reformou-se o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para julgar improcedente o pedido inicial formulado pela parte recorrida.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial
  • Inversão dos ônus de sucumbência