AREsp 2635301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou a tese vinculante do Tema 1.085/STJ por tratar-se de descontos em conta-corrente com autorização expressa (não sujeitos ao limite de 30% destinado a consignações em folha) e entendeu que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS KLEBER DA PENHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Tema 1.085/stj, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 1.026, §2º, CPC
Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos Bancários Desconto Em Conta Corrente Tema 1.085/stj Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MARCOS KLEBER DA PENHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 1.085/STJ quanto à impossibilidade de limitação de descontos em conta-corrente
  2. 2 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, CPC)
  3. 3 possibilidade de revogação da autorização de desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ confirmou que o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, aplicou a tese vinculante do Tema 1.085/STJ por tratar-se de descontos em conta-corrente com autorização expressa (não sujeitos ao limite de 30% destinado a consignações em folha) e entendeu que a modificação do julgado demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a eventual concessão da gratuidade de justiça.