AREsp 2803394 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a alegada violação recai sobre norma infralegal (Resolução 4.790/2020), que não equivale a lei federal para fins de recurso especial; ademais, o recorrente não comprovou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e não demonstrou a aplicabilidade do Tema 1.085/STJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Corte (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito Em Conta, Resolução 4.790/2020 Do Banco Central, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.085/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Em Conta Resolução 4.790/2020 Do Banco Central Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Corte (reconsideração Da Decisão Da Presidência E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial por suposta violação de resolução do Banco Central
  2. 2 requisito do cotejo analítico para utilização da alínea 'c' do art. 105, III, da CF e art. 1.029, §1º, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas 5, 7 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e negado provimento porque a alegada violação recai sobre norma infralegal (Resolução 4.790/2020), que não equivale a lei federal para fins de recurso especial; ademais, o recorrente não comprovou, por cotejo analítico, a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105 da CF e pelo art. 1.029, §1º, do CPC, e não demonstrou a aplicabilidade do Tema 1.085/STJ, sendo aplicável a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento; mantida a majoração dos honorários.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários aplicada pela decisão agravada.