REsp 2220137 - DECISAO

REsp 2220137 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a questão e que, quando há autorização expressa para desconto em conta corrente e ausência de justa causa para revogação, não é admissível a alteração unilateral da forma de pagamento, em respeito à boa-fé objetiva e ao pactuado, observando-se também a interpretação da Resolução BACEN n.4.790/2020 e os limites ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Parties
Recorrente: ADSARA LOPES DE OLIVEIRA; Apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Tema 1.085/stj, Boa Fé Objetiva, Pacta Sunt Servanda, Resoluções BACEN
Civil Processual Civil Consumidor Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Tema 1.085/stj Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

ADSARA LOPES DE OLIVEIRA

Recorrente

Réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação unilateral da autorização de débito em conta-corrente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.085 do STJ aos descontos em conta-corrente
  3. 3 eventual violação dos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada a questão e que, quando há autorização expressa para desconto em conta corrente e ausência de justa causa para revogação, não é admissível a alteração unilateral da forma de pagamento, em respeito à boa-fé objetiva e ao pactuado, observando-se também a interpretação da Resolução BACEN n.4.790/2020 e os limites ao reexame fático-probatório pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art.85 do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.