AREsp 2666771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — que reconheceu a legalidade das cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade do desconto em conta — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Irretratabilidade E Irrevogabilidade De Autorização De Débito, Reexame De Prova Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/bancário Desconto Em Conta Corrente Irretratabilidade E Irrevogabilidade De Autorização De Débito Reexame De Prova Em Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 legalidade de cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade de autorização de débito em conta-corrente
  3. 3 possibilidade de revogação/cancelamento de autorização de débito em conta-corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido — que reconheceu a legalidade das cláusulas de irretratabilidade e irrevogabilidade do desconto em conta — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.