REsp 2232492 - DECISAO

REsp 2232492 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados no acórdão recorrido e por deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente divergente, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC; em consequência, o recurso não conheceu e houve majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Autor/recorrente: RONALDO ALVES DE MOURA; Réu/recorrido: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Tema 1.085/stj
Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Tema 1.085/stj

Case Brief

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Parties

RONALDO ALVES DE MOURA

Autor/recorrente

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se a revogação da autorização de débito em conta corrente pode produzir efeitos retroativos
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  3. 3 falta de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente que justificasse dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados como violados no acórdão recorrido e por deficiência na indicação do dispositivo legal supostamente divergente, aplicando-se a Súmula 282/STF e o art. 932, III, do CPC; em consequência, o recurso não conheceu e houve majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 282/STF.
  • Majoram-se os honorários anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade de justiça.