REsp 2231850 - DECISAO

REsp 2231850 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1085/STJ quanto à licitude dos descontos em conta enquanto perdurar autorização; assim, o recurso especial não merece provimento (Súmula 568/STJ). Quanto à impugnação do valor da multa cominatória, sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrida: CARLA PATRICIA SOARES SILVA; Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Autorização De Débito, Astreintes (multa Cominatória), Reexame De Fatos E Provas, Tema 1085/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Autorização De Débito Astreintes (multa Cominatória) Reexame De Fatos E Provas Tema 1085/stj

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Parties

CARLA PATRICIA SOARES SILVA

Recorrida

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Julgamento (conhecido Parcialmente E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 licitude dos descontos em conta-corrente após cancelamento de autorização
  2. 2 incidência da jurisprudência consolidada no Tema 1085/STJ
  3. 3 possibilidade de redução de astreintes e controle de proporcionalidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1085/STJ quanto à licitude dos descontos em conta enquanto perdurar autorização; assim, o recurso especial não merece provimento (Súmula 568/STJ). Quanto à impugnação do valor da multa cominatória, sua alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.