REsp 2267770 - DECISAO

REsp 2267770 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a autorização de débito automático individualizada e vinculada ao contrato de crédito (art. 4º) não pode ser unilateralmente revogada sem reequilíbrio das condições do mútuo, sob pena de afronta à alocação de riscos, à boa-fé objetiva e à estabilidade das prestações; assim, reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de suspensão dos descontos automáticos e restabelecer a eficácia das cláusulas de autorização de débito pactuadas, invertendo-se a sucumbência.

Parties
Autor: autor; Réu: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido e provido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Revogação De Autorização De Débito Automático, Autorização Prévia Para Débito, Mínimo Existencial, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Tema 1.085/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Desconto Em Conta Corrente Revogação De Autorização De Débito Automático Autorização Prévia Para Débito Mínimo Existencial +4 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

banco réu

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação unilateral de autorização de débito automático vinculada a contrato de mútuo
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN ao cancelamento de autorizações de débito
  3. 3 Compatibilidade dos descontos automáticos com o princípio do mínimo existencial e da dignidade humana

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a autorização de débito automático individualizada e vinculada ao contrato de crédito (art. 4º) não pode ser unilateralmente revogada sem reequilíbrio das condições do mútuo, sob pena de afronta à alocação de riscos, à boa-fé objetiva e à estabilidade das prestações; assim, reformou-se o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de suspensão dos descontos automáticos e restabelecer a eficácia das cláusulas de autorização de débito pactuadas, invertendo-se a sucumbência.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer que a autorização de débito automático em conta, individualizada e vinculada ao contrato de crédito (art. 4º), não pode ser unilateralmente revogada sem reequilíbrio das condições do mútuo
  • Reformar o acórdão recorrido para julgar improcedente o pedido de suspensão dos descontos automáticos e restabelecer a eficácia das cláusulas de autorização de débito pactuadas