REsp 1677697 - DECISAO

REsp 1677697 - DECISAO

O STJ decidiu que não há base legal para, por analogia, aplicar ao desconto em conta-corrente a limitação de 30% prevista para empréstimo consignado em folha; são hipóteses distintas, prevalece a autonomia contratual e a proteção ao ato jurídico perfeito, e a limitação imposta seria de difícil operacionalização e gerar impactos negativos ao crédito, razão pela qual foi provido o recurso especial para afastar a possibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, afastando a possibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Mútuo Bancário, Limitação De Descontos, Consignação Em Folha, Superendividamento
Direito Bancário Direito Contratual Direito Civil Desconto Em Conta Corrente Mútuo Bancário Limitação De Descontos Consignação Em Folha Superendividamento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% dos vencimentos (empréstimo consignado) ao desconto em conta-corrente
  2. 2 Distinção entre desconto em folha e desconto em conta-corrente
  3. 3 Autonomia contratual e proteção ao ato jurídico perfeito

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que não há base legal para, por analogia, aplicar ao desconto em conta-corrente a limitação de 30% prevista para empréstimo consignado em folha; são hipóteses distintas, prevalece a autonomia contratual e a proteção ao ato jurídico perfeito, e a limitação imposta seria de difícil operacionalização e gerar impactos negativos ao crédito, razão pela qual foi provido o recurso especial para afastar a possibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, afastando a possibilidade de limitação dos descontos em conta-corrente.

Orders

  • Fixada condenação em custas
  • Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, a cargo da parte autora (recorrida), observada eventual gratuidade de justiça