REsp 1894796 - DECISAO

REsp 1894796 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o desconto em conta-corrente livremente pactuado e autorizado pelo correntista é hipótese distinta da consignação em folha de pagamento, não havendo fundamento legal para aplicar, por analogia, a limitação de 30% dos rendimentos prevista para desconto consignado; assim, a limitação imposta pelo tribunal de origem, a devolução simples dos valores e a condenação por danos morais foram afastadas.

Parties
Apelante: Recorrente; Apelado: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Restituição De Indébito, Dano Moral, Contrato De Adesão
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Consignação Em Folha De Pagamento Restituição De Indébito Dano Moral Contrato De Adesão

Case Brief

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Parties

Recorrente

Apelante

Recorrido

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% aos descontos em conta-corrente
  2. 2 Licitude do desconto automático em conta corrente autorizado pelo correntista
  3. 3 Obrigatoriedade de restituição simples dos valores descontados em excesso

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o desconto em conta-corrente livremente pactuado e autorizado pelo correntista é hipótese distinta da consignação em folha de pagamento, não havendo fundamento legal para aplicar, por analogia, a limitação de 30% dos rendimentos prevista para desconto consignado; assim, a limitação imposta pelo tribunal de origem, a devolução simples dos valores e a condenação por danos morais foram afastadas.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Julgar indevida a limitação de descontos efetuados em conta corrente em 30% dos rendimentos do recorrido
  • Afastar a devolução dos valores descontados na forma simples