REsp 1926567 - DECISAO

REsp 1926567 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e impossibilidade de examinar decreto estadual na via estreita do recurso especial; reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a extensão do limite de 30% para descontos em conta-corrente, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento reconhecendo a impossibilidade de limitação dos descontos relativos a empréstimos contratados mediante autorização de desconto em conta-corrente.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno À Corte De Origem
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos (30%), Superendividamento, Revogação De Autorização De Desconto
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limitação De Descontos (30%) Superendividamento Revogação De Autorização De Desconto

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno À Corte De Origem

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos do Código Civil
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei 10.820/03
  3. 3 possibilidade de extensão do limite de 30% aos descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça verificou ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do Código Civil e impossibilidade de examinar decreto estadual na via estreita do recurso especial; reconheceu divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte sobre a extensão do limite de 30% para descontos em conta-corrente, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento reconhecendo a impossibilidade de limitação dos descontos relativos a empréstimos contratados mediante autorização de desconto em conta-corrente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento, reconhecendo a impossibilidade de limitação do desconto referente a empréstimos contratados mediante autorização de desconto em conta-corrente.
  • Publique-se.