REsp 1877113 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Proposta De Afetação De Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n.10.820/2003 aos contratos de empréstimos bancários com previsão de desconto em conta-corrente, mesmo quando a conta é usada para recebimento de salário
2. 2 Exceção quanto à possibilidade de limitação quando os depósitos na conta são Benefício de Prestação Continuada (BPC)

Ratio Decidendi

Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos para pacificar a controvérsia sobre a aplicabilidade, por analogia, da limitação de 30% da Lei n.10.820/2003 aos contratos de empréstimo bancário com desconto em conta-corrente, determinando a suspensão da tramitação dos processos que versem sobre a questão em todo o território nacional e delimitando a tese a ser julgada, ressalvando, na proposta da Ministra Nancy Andrighi, a hipótese de percepção de BPC como exceção a ser examinada separadamente.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; tramitação de processos sobre a matéria suspensa; tese controvertida delimitada

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
• Suspender a tramitação de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, CPC/2015)