REsp 1927041 - DECISAO

REsp 1927041 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ distingue o desconto consignado em folha (sujeito ao limite de 30% previsto em lei) do desconto em conta‑corrente autorizado pelo correntista, sendo lícito este último; além disso, a tutela antecipada é precária e não deve ser reexaminada em recurso especial na maioria dos casos.

Parties
Recorrente: JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Feneratício, Consignação Em Folha De Pagamento, Tutela De Urgência, Autonomia Privada
Direito Civil Direito Bancário Processo Civil Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Feneratício Consignação Em Folha De Pagamento Tutela De Urgência Autonomia Privada

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% de descontos sobre rendimentos aos descontos efetuados em conta-corrente utilizados para pagamento de parcelas de mútuo
  2. 2 Validade de cláusula contratual autorizadora de desconto em conta-corrente quando a conta é utilizada para recebimento de salário
  3. 3 Natureza precária da tutela de urgência e possibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência do STJ distingue o desconto consignado em folha (sujeito ao limite de 30% previsto em lei) do desconto em conta‑corrente autorizado pelo correntista, sendo lícito este último; além disso, a tutela antecipada é precária e não deve ser reexaminada em recurso especial na maioria dos casos.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.