REsp 1925370 - DECISAO

REsp 1925370 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que distingue desconto consignado em folha (submetido a limitação legal) do desconto em conta-corrente (licitude quando autorizado pelo correntista), aplicando a Súmula 83/STJ e precedentes que autorizam o desconto em conta-corrente, razão pela qual a limitação pleiteada não se estende aos lançamentos em conta corrente.

Parties
Recorrente: WAGNER BRUNO; Recorrida: instituição financeira ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Bancário, Consignação Em Folha De Pagamento, Limitação De Descontos, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Bancário Consignação Em Folha De Pagamento Limitação De Descontos Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER BRUNO

Recorrente

instituição financeira ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do limite de 30% aos descontos lançados em conta-corrente
  2. 2 distinção entre desconto em folha de pagamento (consignado) e desconto em conta-corrente
  3. 3 licitude do desconto em conta-corrente de prestações de mútuo feneratício autorizado pelo correntista

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ, que distingue desconto consignado em folha (submetido a limitação legal) do desconto em conta-corrente (licitude quando autorizado pelo correntista), aplicando a Súmula 83/STJ e precedentes que autorizam o desconto em conta-corrente, razão pela qual a limitação pleiteada não se estende aos lançamentos em conta corrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.