REsp 1890518 - DECISAO

REsp 1890518 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, decidindo que o desconto em conta-corrente para pagamento de empréstimo de modalidade diversa do consignado em folha é lícito e não se sujeita ao limite de 30% da remuneração mensal, determinando a improcedência da ação.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a licitude do desconto em conta-corrente e declarar a improcedência da ação.
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Consignado, Limitação De 30%, Repetição De Indébito, Danos Morais, Licitude Do Desconto
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Processual Civil Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Consignado Limitação De 30% Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento Em Parte (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de 30% (Lei 10.820/2003) a descontos em conta-corrente para pagamento de empréstimos não consignados
  2. 2 Licitude do desconto em conta-corrente que recebe salário
  3. 3 Responsabilidade civil do banco por superendividamento do correntista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento, decidindo que o desconto em conta-corrente para pagamento de empréstimo de modalidade diversa do consignado em folha é lícito e não se sujeita ao limite de 30% da remuneração mensal, determinando a improcedência da ação.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a licitude do desconto em conta-corrente e declarar a improcedência da ação.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e provido em parte, com reconhecimento da licitude do desconto em conta-corrente e declaração de improcedência da ação.
  • Publique-se.