AREsp 2519422 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da limitação prevista na Lei n. 10.820/2003 a descontos realizados em conta-corrente
2. 2 Diferença jurídica entre consignação em folha de pagamento e desconto em conta-corrente
3. 3 Aplicação do Decreto Estadual n. 12.796/2009 a servidor público estadual

Ratio Decidendi

Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ: descontos em conta-corrente autorizados pelo mutuário não se equiparam à consignação em folha de pagamento e, por isso, não se sujeitam à limitação prevista na Lei n. 10.820/2003; no caso, tratava-se de empréstimo com desconto em conta-corrente, razão pela qual não se conhece a pretensão de aplicação da limitação legal e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e considerando-se suspensas as exigibilidades em caso de concessão de assistência judiciária gratuita.