AREsp 1885832 - DECISAO

AREsp 1885832 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial, na medida em que a limitação de parcela a 30% dos rendimentos aplica-se somente à modalidade de crédito consignado e não é aplicável, por analogia, aos descontos autorizados em conta corrente, conforme precedentes desta Corte e regulamentação do CMN; por conseguinte afasta-se a possibilidade de limitação dos descontos em conta corrente.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, afastando a limitação dos descontos em conta corrente
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Empréstimo Pessoal, Empréstimo Consignado, Limitação De Descontos, Recurso Especial
Direito Bancário Processo Civil Desconto Em Conta Corrente Empréstimo Pessoal Empréstimo Consignado Limitação De Descontos Recurso Especial

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Parties

ITAU UNIBANCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Fins De Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de desconto de 30% previsto para empréstimo consignado aos descontos realizados em conta corrente
  2. 2 Distinção jurídica entre desconto em folha de pagamento (consignado) e desconto em conta corrente
  3. 3 Possibilidade de aplicação por analogia da limitação legal do consignado a descontos em conta corrente

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido, julgando improcedente o pedido inicial, na medida em que a limitação de parcela a 30% dos rendimentos aplica-se somente à modalidade de crédito consignado e não é aplicável, por analogia, aos descontos autorizados em conta corrente, conforme precedentes desta Corte e regulamentação do CMN; por conseguinte afasta-se a possibilidade de limitação dos descontos em conta corrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, afastando a limitação dos descontos em conta corrente

Orders

  • Julgar improcedente o pedido formulado na inicial
  • Afastar a possibilidade de limitação dos descontos em conta corrente