REsp 1944824 - DECISAO

REsp 1944824 - DECISAO

Identificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (recursos especiais 1.872.441/SP e 1.863.973/SP, Tema 1.085), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos referidos recursos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art....

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Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.085).
Legal Topics
Desconto Em Conta Corrente, Mútuo Bancário, Recursos Repetitivos (tema 1.085), Revogação De Autorização Para Débito, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Desconto Em Conta Corrente Mútuo Bancário Recursos Repetitivos (tema 1.085) Revogação De Autorização Para Débito +1 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de empréstimo bancário com desconto em conta corrente
  2. 2 Legalidade de descontos em conta corrente decorrentes de contratos de mútuo bancário
  3. 3 Possibilidade de revogação da autorização de débito em conta corrente pelo correntista

Ratio Decidendi

Identificada identidade de questão de direito submetida à sistemática dos recursos repetitivos (recursos especiais 1.872.441/SP e 1.863.973/SP, Tema 1.085), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até o julgamento dos referidos recursos, nos termos do art. 1.037, II, do CPC e do art. 256 do RISTJ; após o julgamento, proceder conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.085).

Orders

  • Determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para nele permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia.
  • Após o julgamento dos recursos representativos, proceder em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.